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Título:
DECRETO Nº 58.767 23/05/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018.
Publicação:
DOC 24/05/2019 p. 1, 3 c. 4, todas
Indexação:
Programa Especial de Quitação de Precatórios - Compensação - Precatório judicial - Credito tributário - Créditos - Credor - Titular - Sucessão - Advogado - Honorários advocatícios - Falecimento - Notificação - Procuradoria Geral do Município - Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação - Cessão de crédito tributário - Inventário - Homologação - Pendência - Percentual - Débito fiscal - Valor - Dívida ativa - Requisito /art. 9]/ - Requerimento - Análise - Parcelamento - Prazo
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